A Constituição em relação à Educação

O Brasil sofreu mudanças positivas na economia, aumentando a renda da população, controlando a inflação e pagando o FMI. Os investimentos em políticas públicas deveriam ser seguidos com o desenvolvimento econômico. Mas na educação isso não acontece. A educação no Brasil já sofre de maus investimentos, pior ainda é a situação de portadores de alguma deficiência. Estas pessoas não contam com o preparo dos professores para lecioná-los, há falta de Infraestrutura para os portadores de deficiência e não há o cumprimento das leis, que garantem aos portadores à equidade do ensino.

A Constituição Federal de 1988 representa a redemocratização do país depois dos tempos de ditadura e abrange os direitos de toda a população. A União garante no artigo 6º os direitos sociais, como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Mas isso não garante a qualidade para a população, especialmente na educação.

Os artigos 205 a 214 são específicos na educação. A Constituição diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Garante também que o ensino será ministrado com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, garante aos deficientes condições de estudos na rede pública de ensino.

A educação no Brasil é um assunto muito complexo a ser discutido devido às leis que regularizam a educação pública no país. Mais a fundo são as leis que regularizam uma educação de qualidade para portadores de alguma deficiência. Há leis que regulam a inclusão do portador de alguma deficiência no ensino público, como a Lei nº 7853/89 que estabelece um plano de apoio aos portadores de deficiência, para sua integração social e defesa de seus direitos coletivos e difusos, lhe assegurando o pleno exercício de direitos básicos, incluindo o direito de uma educação de qualidade e que lhe assegure o atendimento adequado em todos os níveis de educação.

A educação tem encontrado suas dificuldades e novas leis foram criadas, como a Lei nº 10845/04 que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, que garante a inserção progressiva de alunos portadores de deficiência nas classes comuns de ensino regular e a universalização do atendimento especializado àqueles que, portando deficiências, não possam se integrar às classes comuns de ensino.

Para finalizar O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) dispõe que toda criança tem direito à educação, para que possa ter um pleno desenvolvimento e exercer plena cidadania, colocando que o ensino especial aos portadores de deficiência deve ser feito preferencialmente na rede regular de ensino. Mas o caminho é complicado e muita coisa que a Constituição garante não se cumpre, muitas vezes, por falta de infraestrutura no ensino.